AREsp 1770686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; repetiram argumentos já apreciados e buscaram rediscutir o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA.

Parties: Embargante: ROBERTO PAULO TIGRE DE BARRO NOÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, RFFSA, CBTU, Equiparação De Vencimentos

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aposentadoria Complementação De Aposentadoria RFFSA CBTU Equiparação De Vencimentos

Case Brief

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Parties

ROBERTO PAULO TIGRE DE BARRO NOÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Possibilidade de equiparação dos proventos dos ex-ferroviários da RFFSA com os vencimentos do pessoal ativo da CBTU
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios