AREsp 2499015 - DECISAO

AREsp 2499015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática se manifestaram de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse integração do julgado; a pretensão dos embargantes traduz-se em pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIO CARTOLANO JR.; Embargante: CRISTINA LANDIM CARTOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Juros, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Juros Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

MARIO CARTOLANO JR.

Embargante

CRISTINA LANDIM CARTOLANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre quinhões hereditários
  2. 2 Se a decisão atacada padecia de contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se há necessidade de integração do julgado ou mera tentativa de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática se manifestaram de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse integração do julgado; a pretensão dos embargantes traduz-se em pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.