REsp 2091992 - DECISAO

REsp 2091992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porque a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre vendas na ZFM foi examinada na decisão embargada e está afetada como Tema 1.239, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; além disso, o procedimento de afetação impõe suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Afetação De Tema (tema 1.239), Incidência De Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Afetação De Tema (tema 1.239) Incidência De Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à não incidência de PIS/COFINS sobre vendas dentro da Zona Franca de Manaus/Amazônia Legal
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.239 e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porque a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre vendas na ZFM foi examinada na decisão embargada e está afetada como Tema 1.239, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; além disso, o procedimento de afetação impõe suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.