AREsp 2073479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de que não seria necessário o reexame de fatos e provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ sem o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de que não seria necessário o reexame de fatos e provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ sem o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.