AREsp 2552061 - DECISAO

AREsp 2552061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1%.

Parties
Parte: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DNIT

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal e declínio para a Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável
  • Publique-se