REsp 1946231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e eventual prequestionamento constitucional, providências inadequadas por meio deste recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Erga Omnes, Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Efeito Erga Omnes Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e eventual prequestionamento constitucional, providências inadequadas por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração