AREsp 1615152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegadas questões já haviam sido decididas ou não constituem omissão no acórdão, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria previamente fundamentada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: GIOVANI FERNANDES BERTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Apelo Raro, Presunção De Perigo Na Demora, Súmula 735/stf (analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Apelo Raro Presunção De Perigo Na Demora Súmula 735/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

GIOVANI FERNANDES BERTINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à natureza da ação (Lei 8.429/1992 ou Lei 12.846/2013)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, dos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/1992 à Lei 12.846/2013

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegadas questões já haviam sido decididas ou não constituem omissão no acórdão, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria previamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.