AREsp 1765214 - DECISAO

AREsp 1765214 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração, por se tratar de decisão irrecorrível do Relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (sobrestamento), nos termos da jurisprudência desta Corte, por não causar prejuízo às partes; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência no manejo do recurso.

Parties
Embargante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.; Embargante: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.; Embargante: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Embargante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento De Recurso Para Julgamento De Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Multa Por Manejo Recursal Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento De Recurso Para Julgamento De Tema Repetitivo Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Multa Por Manejo Recursal Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

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Parties

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Embargante

MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA.

Embargante

CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração, por se tratar de decisão irrecorrível do Relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (sobrestamento), nos termos da jurisprudência desta Corte, por não causar prejuízo às partes; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência no manejo do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.