AREsp 2582419 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF, nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF, nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa