AREsp 2594238 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), requisito exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os vícios alegados não se configuram.
- Parties
- Embargante: ADIEL HENRIQUE XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ADIEL HENRIQUE XAVIER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão alegada nos embargos de declaração
- 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), requisito exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os vícios alegados não se configuram.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Advertir a parte embargante sobre reiteração, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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