AREsp 2612273 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o reexame das matérias suscitadas pela embargante configura mera inconformidade com o resultado; por isso não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Obrigação De Fundamentação, Sentença E Apelação, Vedação Da Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 Aplicação da súmula 283/STF e afastamento de fundamento suficiente
  3. 3 Pedido de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o reexame das matérias suscitadas pela embargante configura mera inconformidade com o resultado; por isso não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)