AREsp 2293424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties: Embargante: LUCIANA ROSAS FRANKLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime De Receptação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 254 Do CPM, Art. 50 Da LEP

Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime De Receptação Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA ROSAS FRANKLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
2 configuração do crime do art. 349-A do CP e do art. 254 do CPM
3 pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.