AREsp 2561745 - DECISAO

AREsp 2561745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento apontado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo, razão pela qual não se conhece do pedido formulado nos embargos.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição relativa à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento apontado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo, razão pela qual não se conhece do pedido formulado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)