AREsp 2560419 - DECISAO

AREsp 2560419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ; tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não pode ser suprida por embargos de declaração, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado quanto à não admissão do recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ; tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não pode ser suprida por embargos de declaração, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).