AREsp 2586721 - DECISAO

AREsp 2586721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão dos autos (fl. 944) atesta disponibilização em 13/11/2023 e publicação em 14/11/2023, e, na ausência de certidão do tribunal de origem em sentido contrário, não se pode acolher a alegação da embargante; a cópia do diário de justiça juntada não tem força para invalidar a certidão oficial, que detém fé pública; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANA PAULA BATISTELA SARPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Publicação E Certidão, Fé Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Publicação E Certidão Fé Pública Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BATISTELA SARPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de data de disponibilização e publicação
  2. 2 Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão dos autos (fl. 944) atesta disponibilização em 13/11/2023 e publicação em 14/11/2023, e, na ausência de certidão do tribunal de origem em sentido contrário, não se pode acolher a alegação da embargante; a cópia do diário de justiça juntada não tem força para invalidar a certidão oficial, que detém fé pública; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)