AREsp 2528254 - DECISAO

AREsp 2528254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos em razão dos jogos da Seleção Brasileira, exigência pacificada nesta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ELIANE PEIXOTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Prova De Suspensão De Expediente
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ELIANE PEIXOTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se os dias de suspensão de prazos em razão de jogos da Seleção Brasileira e de feriado local foram devidamente comprovados
  3. 3 Regime aplicável para contagem de prazo dirigido ao STJ e necessidade de comprovação por documento oficial no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos em razão dos jogos da Seleção Brasileira, exigência pacificada nesta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)