AREsp 2577720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscaram o rejulgamento da causa, não sendo compatíveis com as hipóteses do art. 619 do CPP; a Súmula n. 182/STJ impediu a análise de mérito devido à falta de pressuposto de admissibilidade, e o agravante não impugnou com especificidade o fundamento da decisão denegatória resultante da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e sua consequência sobre a análise de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscaram o rejulgamento da causa, não sendo compatíveis com as hipóteses do art. 619 do CPP; a Súmula n. 182/STJ impediu a análise de mérito devido à falta de pressuposto de admissibilidade, e o agravante não impugnou com especificidade o fundamento da decisão denegatória resultante da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.