AREsp 2578199 - DECISAO

AREsp 2578199 - DECISAO

Verificou-se que o embargante demonstrou que o agravo impugnou expressamente o fundamento apontado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 283 do STF), de modo que a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos mostrou-se incorreta; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MOVEMAX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO MOVEMAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

MOVEMAX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO MOVEMAX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitou recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante demonstrou que o agravo impugnou expressamente o fundamento apontado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 283 do STF), de modo que a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos mostrou-se incorreta; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial