AREsp 2460189 - DECISAO

AREsp 2460189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de manifestação da parte após intimação para especificar provas implica preclusão e não configura cerceamento de defesa; embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Especificação De Provas, Princípio Da Especialidade, Lei 6.830/80, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Preclusão Especificação De Provas Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência do princípio da especialidade (Lei 6.830/80) sobre o CPC quanto ao momento de especificação de provas na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de manifestação da parte após intimação para especificar provas implica preclusão e não configura cerceamento de defesa; embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.