AREsp 2529727 - DECISAO

AREsp 2529727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos que justificaram o desprovimento do recurso especial foram expostos de forma clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de provas ou fatos.

Parties
Embargante: RODRIGO NALIO PRICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NALIO PRICOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os fundamentos que justificaram o desprovimento do recurso especial foram expostos de forma clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de provas ou fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.