REsp 2106665 - ACORDAO

REsp 2106665 - ACORDAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada quanto ao art. 302 do CPC não foi pré-questionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Art. 302 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Art. 302 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto recursal para acesso ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada quanto ao art. 302 do CPC não foi pré-questionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.