AREsp 2271783 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente concluiu que, diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que os depósitos em VGBL configuram aplicação financeira comum e da ausência de comprovação de que os valores serviam à subsistência dos embargantes, seria necessário reexame de fatos para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados e, por caráter protelatório manifestado, aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TLOG TRANSPORTE DE CARGAS, LOGISTICA E CABOTAGEM LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada (pgbl E Vgbl), Penhora, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Previdência Privada (pgbl E Vgbl) Penhora Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

TLOG TRANSPORTE DE CARGAS, LOGISTICA E CABOTAGEM LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores em previdência privada e necessidade de análise casuística
  2. 2 Impossibilidade de reexame de premissas fáticas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente concluiu que, diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que os depósitos em VGBL configuram aplicação financeira comum e da ausência de comprovação de que os valores serviam à subsistência dos embargantes, seria necessário reexame de fatos para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados e, por caráter protelatório manifestado, aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.