REsp 1864633 - ACORDAO

REsp 1864633 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram por inexistirem omissões ou contradição interna no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem inconformismo e tentativa de reforma do julgado; aplicou-se a interpretação do art. 85, § 11, do CPC fixada pelo STJ, segundo a qual a majoração recursal só cabe quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; afastou-se a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram por inexistirem omissões ou contradição interna no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem inconformismo e tentativa de reforma do julgado; aplicou-se a interpretação do art. 85, § 11, do CPC fixada pelo STJ, segundo a qual a majoração recursal só cabe quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; afastou-se a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa ao embargante com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.