AREsp 2458686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter claramente infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria que não é competência do STJ.

Parties
Embargante: DANIELE CRISTINA PERENHA FAMBRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do STJ Versus Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica De Fundamentos Competência Do STJ Versus Controle De Constitucionalidade +2 more

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Parties

DANIELE CRISTINA PERENHA FAMBRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de contradição do acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter claramente infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria que não é competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DANIELE CRISTINA PERENHA FAMBRINI.