AREsp 2464113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo certo que as alegações visavam, essencialmente, reformar o julgado; demonstrou-se, ademais, que o embargante não estava mais amparado pela gratuidade de justiça e não efetuou o recolhimento do preparo apesar das oportunidades concedidas, configurando manifestação protelatória dos embargos e impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ LEONARDO MULSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma Do Julgado, Recurso Protelatório, Multa, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reforma Do Julgado Recurso Protelatório Multa Gratuidade De Justiça Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo certo que as alegações visavam, essencialmente, reformar o julgado; demonstrou-se, ademais, que o embargante não estava mais amparado pela gratuidade de justiça e não efetuou o recolhimento do preparo apesar das oportunidades concedidas, configurando manifestação protelatória dos embargos e impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.