HC 908566 - ACORDAO

HC 908566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a exasperação da pena-base em 1/2 encontra respaldo na discricionariedade do julgador, na preponderância da natureza e da quantidade da droga nos crimes de tráfico (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na expressiva apreensão de 260,89 kg de maconha, não havendo ilegalidade a ser saneada, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Embargante (paciente): DIEGO DE OLIVEIRA BAPTISTA; Co Réu / Processado: JOÃO VITOR FEITEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Exasperação Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Embargante (paciente)

JOÃO VITOR FEITEIRA CARDOSO

Co Réu / Processado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Discricionariedade do juiz na dosimetria da pena
  3. 3 Existência ou não de percentual fixo para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a exasperação da pena-base em 1/2 encontra respaldo na discricionariedade do julgador, na preponderância da natureza e da quantidade da droga nos crimes de tráfico (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na expressiva apreensão de 260,89 kg de maconha, não havendo ilegalidade a ser saneada, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos