REsp 2102732 - ACORDAO

REsp 2102732 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o art. 278, § 1º, do CPC/2015 não foi efetivamente examinado no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 282 do STF); a alegação de prequestionamento implícito não foi acolhida e os embargos, sendo de teor infringente, são inadequados no âmbito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMEIRE DA COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito do art. 278, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a ofensa à coisa julgada no título executivo é questão de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o art. 278, § 1º, do CPC/2015 não foi efetivamente examinado no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 282 do STF); a alegação de prequestionamento implícito não foi acolhida e os embargos, sendo de teor infringente, são inadequados no âmbito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de ser aplicada a multa processual correspondente, em razão da boa-fé objetiva.