AREsp 2538622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e íntegro ao manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 182; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: CELSO QUINTO; Embargante: TEREZINHA PAIXAO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO QUINTO

Embargante

TEREZINHA PAIXAO QUINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a análise exige reexame de contrato e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e íntegro ao manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 182; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).