REsp 1943702 - ACORDAO

REsp 1943702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o acolhimento das alegações exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: RAUL PIRES MAISTER; Embargante: CINARA INES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Aplicação Da Lei No Tempo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Aplicação Da Lei No Tempo

Case Brief

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Parties

RAUL PIRES MAISTER

Embargante

CINARA INES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o acolhimento das alegações exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração