AREsp 2445637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC, e as alegações buscavam, na verdade, rediscussão do julgado e afastamento de obstáculos (Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF) inadequadamente em sede de embargos.

Parties
Embargante: CREUSA FERREIRA CHAVES; Embargante: MARCELO FERREIRA CHAVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF, Arts. 932 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Judiciária Preclusão Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

CREUSA FERREIRA CHAVES

Embargante

MARCELO FERREIRA CHAVES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC, e as alegações buscavam, na verdade, rediscussão do julgado e afastamento de obstáculos (Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF) inadequadamente em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.