EREsp 1753920 - ACORDAO

EREsp 1753920 - ACORDAO

Parties
Embargante: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à análise do caráter protelatório dos embargos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos considerados protelatórios