EAREsp 2478859 - ACORDAO

Por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que abordou expressamente a questão relativa à Súmula 83/STJ e registrou a ausência de impugnação específica pela parte agravante — os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados, sendo vedado seu uso para rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: CHARLES WURZIUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Terceiro

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

CHARLES WURZIUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC