AREsp 2428046 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto às questões relevantes; o recurso original era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo; a aplicação dos arts. 525, §15, e 535, §8 do CPC não se mostrou adequada em favor do credor nos autos; e a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para reformar o julgado.

Parties
Réu: INSS; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Agravo Interno, Correção Monetária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Agravo Interno Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

INSS

Réu

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo diferenciado dos arts. 525, §15, e 535, §8 do CPC em favor do credor
  3. 3 Decadência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto às questões relevantes; o recurso original era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo; a aplicação dos arts. 525, §15, e 535, §8 do CPC não se mostrou adequada em favor do credor nos autos; e a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.