AREsp 2449242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou-se em instrução normativa, tornando o recurso especial inadequado para rever a questão; além disso, os dispositivos do CPC apontados (arts. 188 e 277) não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o julgado, o que é inadmissível em embargos.

Parties
Embargante: DIGICON SA CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Súmulas 282 E 211 Do Stj/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Súmulas 282 E 211 Do Stj/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIGICON SA CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou-se em instrução normativa, tornando o recurso especial inadequado para rever a questão; além disso, os dispositivos do CPC apontados (arts. 188 e 277) não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o julgado, o que é inadmissível em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.