REsp 1776059 - ACORDAO

REsp 1776059 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por visar à rediscussão do mérito em ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência do STF; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Da Previdência Complementar
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Da Previdência Complementar

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do STF para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por visar à rediscussão do mérito em ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência do STF; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015