AREsp 2016269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a matéria, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite acolher embargos com objetivo de prequestionar matéria constitucional, por competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a matéria, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite acolher embargos com objetivo de prequestionar matéria constitucional, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Turma do STJ
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)