REsp 1927446 - ACORDAO

REsp 1927446 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e destinados à rediscussão do mérito, não tendo sido demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento E Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Jurisprudência E Overruling
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Jurisprudência E Overruling

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida e pacificada na via dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência para apreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e destinados à rediscussão do mérito, não tendo sido demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por PREVIDÊNCIA USIMINAS
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015