REsp 2137475 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não há omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, constituindo mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Prescrição, Decreto Lei 20.910/32, Súmula 383/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Se a pretensão de alterar a conclusão jurídica implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do art. 9º do Decreto-Lei 20.910/32 e da Súmula 383/STF à contagem da prescrição
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não há omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, constituindo mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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