REsp 2065456 - DECISAO

REsp 2065456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou outro vício apontado nos termos do art. 619 do CPP; não tendo sido demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o recurso não comportou acolhimento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis e arquivamento após trânsito em julgado na origem.

Parties
Embargante: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Reconsideração, Admissibilidade De Recurso, Erro Material
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Reconsideração Admissibilidade De Recurso Erro Material

Case Brief

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Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração do vício para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para nova análise da admissibilidade de recurso do assistente da acusação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou outro vício apontado nos termos do art. 619 do CPP; não tendo sido demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o recurso não comportou acolhimento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis e arquivamento após trânsito em julgado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.
  • Uma vez certificado o trânsito em julgado na origem, arquivem-se os autos.