AREsp 2582616 - DECISAO

AREsp 2582616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação oficial da suposta suspensão do expediente em 08/09/2023; assim, não há vício sanável que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLINICA ODONTOLOGICA SIMPLAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Forense, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Forense Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA ODONTOLOGICA SIMPLAN S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local (8/9/2023) para fins de suspensão de prazos e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Vinculação de eventual pronunciamiento do Tribunal de origem sobre a tempestividade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação oficial da suposta suspensão do expediente em 08/09/2023; assim, não há vício sanável que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)