AREsp 2334251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que analisou juízo prévio de admissibilidade é indivisível, de modo que a impugnação parcial atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ; além disso, o agravante não refutou especificamente um dos fundamentos que compunham o capítulo único da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando intuito infringente e não hipótese de esclarecimento.

Parties
Embargante: CARVALHO, COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS (outro nome: CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Juízo Prévio De Admissibilidade, Intuito Infringente, Impugnação Parcial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Juízo Prévio De Admissibilidade Intuito Infringente Impugnação Parcial

Case Brief

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Parties

CARVALHO, COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS (outro nome: CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ em casos de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que analisou juízo prévio de admissibilidade é indivisível, de modo que a impugnação parcial atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ; além disso, o agravante não refutou especificamente um dos fundamentos que compunham o capítulo único da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando intuito infringente e não hipótese de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ.