AREsp 2101029 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório e autorizando a rejeição dos aclaratórios com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Protelatório Multa Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório e autorizando a rejeição dos aclaratórios com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.