EAREsp 1962692 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual expôs os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário e aplicou as teses vinculantes do Tema 339/STF e do Tema 181/STF — os embargos de declaração configuram tentativa de rediscutir a matéria, não cabendo acolhimento; por isso, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à questão de ordem suscitada em petição (fls. 1.114-1.115)
  2. 2 Alegado erro de distinção quanto a precedente indicado no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual expôs os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário e aplicou as teses vinculantes do Tema 339/STF e do Tema 181/STF — os embargos de declaração configuram tentativa de rediscutir a matéria, não cabendo acolhimento; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nas instâncias anteriores, negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno a que se nega provimento).