AREsp 2201922 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e estando o acórdão em sintonia com o Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais — não se demonstra vício a ser sanado; além disso, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir a decisão, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Imunidade Tributária (itbi)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Imunidade Tributária (itbi)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre "negativa de provimento" e "negativa de conhecimento"
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e estando o acórdão em sintonia com o Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais — não se demonstra vício a ser sanado; além disso, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir a decisão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil