AREsp 2444757 - DECISAO

AREsp 2444757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais e não incorreu em omissão; sendo o recurso representante da controvérsia inapto, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre matéria de fundo; os embargos buscavam rediscutir e modificar o julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Afetação De Controvérsia, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Afetação De Controvérsia Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao cancelamento da Controvérsia 342/STJ e sua relação com o Tema 1276/STF
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais e não incorreu em omissão; sendo o recurso representante da controvérsia inapto, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre matéria de fundo; os embargos buscavam rediscutir e modificar o julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).