AREsp 2352571 - ACORDAO

AREsp 2352571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal já havia sido determinada na decisão monocrática da Presidência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, inexistindo vício que justificasse integração ou esclarecimento pela via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios na fase recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal já havia sido determinada na decisão monocrática da Presidência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, inexistindo vício que justificasse integração ou esclarecimento pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.