MS 29527 - ACORDAO

MS 29527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão se fundamentou em documentos públicos e em decisão posterior que decretou a convolação da recuperação judicial em falência, cuja anotação na Junta Comercial demonstra o impedimento de atuação da pessoa indicada como representante, resultando na ilegitimidade ativa e na impossibilidade de acolhimento da petição inicial.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Recuperação Judicial, Falência, Procuração, Anotação Na Junta Comercial
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Recuperação Judicial Falência Procuração Anotação Na Junta Comercial

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte impetrante em razão de anotação da Junta Comercial e convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 Valor probatório de certidões públicas e decisões judiciais posteriores ao documento invocado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão se fundamentou em documentos públicos e em decisão posterior que decretou a convolação da recuperação judicial em falência, cuja anotação na Junta Comercial demonstra o impedimento de atuação da pessoa indicada como representante, resultando na ilegitimidade ativa e na impossibilidade de acolhimento da petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.