EAREsp 2117850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, via aclaratórios, alterar o resultado do julgado e rediscutir critérios de admissibilidade e matéria de mérito já decidida; os embargos só são cabíveis para suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição, não para reexame de admissibilidade ou de mérito.

Parties
Embargante: EPS - Engenharia, Projetos e Serviços ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

EPS - Engenharia, Projetos e Serviços ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Possibilidade de reexame dos critérios de admissibilidade do recurso especial via embargos de declaração/embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, via aclaratórios, alterar o resultado do julgado e rediscutir critérios de admissibilidade e matéria de mérito já decidida; os embargos só são cabíveis para suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição, não para reexame de admissibilidade ou de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.