AREsp 2417405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral de questões de admissibilidade, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Do Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Do Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral de questões de admissibilidade, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF nesses casos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.