REsp 2058036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, havendo apenas discordância da parte; ademais, o Tribunal atua, em juízo de admissibilidade, na negativa de seguimento dos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: GENIVALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

GENIVALDO PAULINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência para negar seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nas petições de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, havendo apenas discordância da parte; ademais, o Tribunal atua, em juízo de admissibilidade, na negativa de seguimento dos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.